COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
1. Processo nº: 6962/2022
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - DEMANDA OUVIDORIA Nº 216.133.216.182, ACERCA DA AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO JUNTO AO SICAP LCO, CONFORME IN 03/2017.3. Responsável(eis): ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
6. INFORMAÇÃO Nº 258/2022-CAENG
6.1 Trata-se de atendimento ao DESPACHO Nº 1063/2022-COREA referente a denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando neste expediente, acerca de possível indícios de irregularidade inerente a licitações e ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.
6.2 Conforme solicitado no item 6.3 do presente despacho, esclarecemos que após consulta ao sistema e-Contas (consulta em 01/09/2022) ficou comprovada a ausência de abertura de processos para aplicação de multa referente aos editais de licitação para o objeto da denúncia em tela.
6.3 Posto isso, informamos não há possibilidade de duplicidade de informação.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 1 do mês de setembro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: LEONIDIO RODRIGO FERNANDES CUSTODIO, ASSESSOR II, em 01/09/2022 às 14:29:00, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. THIAGO DIAS DE ARAUJO E SILVA, COORDENADOR(A), em 01/09/2022 às 14:55:23, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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